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Política

O Governo pretende registar cerca de 67000 empresas no sistema de segurança social obrigatória até 2030

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O Governo pretende registar cerca de 67000 empresas no sistema de segurança social obrigatória até 2030
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O Governo pretende alcançar o registo de 67327 empresas no sistema de segurança social obrigatória até ao ano de 2030, reforçando a cobertura contributiva e a proteção social no país. Esta meta consta do Plano Quinquenal da Estratégia de Reforma e Desenvolvimento da Administração Pública 2026-2030, recentemente aprovado pelo executivo, que identifica a proteção social como uma prioridade estratégica.

A iniciativa prevê a expansão da base de contribuição através da integração progressiva de novos empregadores e trabalhadores no sistema nacional de segurança social.

O documento oficial estabelece metas anuais específicas para o alargamento do tecido empresarial inscrito, planeando a adesão de 16234 empresas em 2026, 16626 em 2027, 17028 em 2028 e 17439 em 2029. Estas ações pretendem assegurar um crescimento sustentado até atingir o objetivo cumulativo de 67327 entidades empregadoras cobertas pelo sistema obrigatório no final do período de implementação.

O executivo sustenta que estas medidas são fundamentais para garantir a sustentabilidade financeira face a contingências como doença, invalidez ou velhice.

A estratégia governamental inclui também a integração dos funcionários e agentes do Estado no regime de segurança social obrigatória, promovendo a saída voluntária e compulsiva para harmonizar os mecanismos de proteção. De acordo com o plano, o objetivo passa por canalizar estes trabalhadores para o sistema geral, unificando os modelos de proteção vigentes na administração pública. Esta harmonização insere-se num plano mais amplo de reforma do setor público e de formalização da atividade económica.

Além do aumento das contribuições, o plano prevê o aperfeiçoamento da gestão administrativa, o reforço dos mecanismos de registo de beneficiários e a melhoria da coordenação institucional. O executivo destaca que a expansão da segurança social constitui um instrumento essencial para a inclusão social e para a salvaguarda dos direitos laborais em contexto de transformação económica. As reformas visam ainda combater a informalidade e modernizar os serviços prestados aos cidadãos.

O documento enquadra esta expansão no âmbito das reformas estruturais para o período 2026-2030, que contemplam igualmente a digitalização dos serviços públicos e a melhoria da governação. A articulação entre a sustentabilidade da proteção social e a eficiência institucional pretende reforçar a capacidade de resposta do Estado na entrega de serviços públicos. Estas diretrizes refletem a aposta governamental na consolidação de uma administração pública mais inclusiva e rigorosa na gestão dos recursos.

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